0046712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0046712
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Transmissão de crédito, Transmissão de dívida, Assunção de dívida, Legitimidade passiva, Título de crédito, Livrança, Apresentação a pagamento, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000984
Nr Documento: RP199203260046712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b60d8611401f171b8025680300007011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046712.FA
Sumário
O Estado é detentor legítimo de uma livrança que devia ser paga ao comissariado para os desalojados, por ter havido transmissão legal dos créditos deste operada pelo decreto-lei 179/89, de 8 de Junho, (artigo 4), pelo que é parte legítima na sua execução. Saber se o Estado expressamente desvinculou algum dos subscritores da livrança, aceitando a transmissão da dívida para terceiro, o que representa assunção da dívida, deve ser relegado para final, se for controvertido, e, por isso, é de conhecer apenas na sentença da legitimidade desses subscritores como executados. Havendo norma específica para a prescrição (artigo 70 "ex vi" do artigo 77, ambos da LULL.), não é invocável o artigo 310 alína d) do Código Civil quer para a prescrição da acção executiva quer dos juros. A livrança que não indique a época do pagamento é pagável à apresentação, em princípio dentro do prazo de um ano, a contar da sua data.