074821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074821
Acórdão
Descritores: Provas, Prova documental, Documento autentico, Força probatoria, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012244
Nr Documento: SJ198712100748211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/111c16aa71abacd0802568fc0039f536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074821.00
Sumário
A força probatoria plena dos documentos autenticos restringe-se aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial publico que os exarou e, bem assim, aos factos neles referidos com base nas percepções da entidade documentadora. Assim, quando em escritura publica de compra e venda de imovel, o notario faz referencia as respectivas confrontações apenas com base nas afirmações então produzidas pelos outorgantes, o documento autentico prova plenamente que tais afirmações foram feitas, mas não prova que as confrontações sejam exactas. Dai que, sobre a exactidão das confrontações, seja admissivel a produção de prova testemunhal.