027079 - Supremo Tribunal Administrativo

A actualização das pensões de reforma efectuada ao abrigo do n. 4 do artigo 14 do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores da Carris de Ferro do Porto, por remissão do artigo 111 do Regulamento da Caixa de Previdencia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, não abrange remunerações variaveis, como as diuturnidades, mas unicamente a remuneração simples correspondente a respectiva categoria.