004466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004466
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Execução fiscal, Oposição a execução, Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Parte vencida, Divida exequenda, Anulação, Suspensão da instancia, Impugnação judicial
Recorrente: Agfa-gevaert Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022344
Nr Documento: SA219880413004466
Data de Entrada: 12/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7475bd396edd3c70802568fc00376fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004466.3D
Sumário
Tem legitimidade para recorrer quem seja a parte principal e que tenha ficado vencida. Diz-se vencida a parte que sofreu gravame com a decisão, a quem ela foi desfavoravel. Para aferir este gravame e preciso equacionar a situação concreta: saber a posição das partes no processo, os pedidos, os requerimentos; depois e preciso ter em conta a decisão do Tribunal, se esta concedeu todo o beneficio que aspirava, que formulou, que requereu ou so parte. Tem legitimidade o recorrente que so obteve parte do que pediu. O fundamento da oposição na anulação da divida exequenda [ artigo 176, alinea e), II, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos ] so se prova atraves de titulo de anulação, de documento autentico. O artigo 279, n. 1, I, do Codigo de Processo Civil não se aplica ao processo de execução fiscal, nem ao processo de oposição a execução fiscal, dado o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.