025217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Admitida, em concurso de empreitada de obras publicas, a proposta, por acto que não foi objecto de reclamação nos termos legalmente previstos, tal acto firma-se na ordem juridica, ficando sanados quaisquer vicios seus determinantes de anulabilidade. II - Consequentemente e inatacavel o posterior acto de adjudicação com fundamento em tais vicios de que porventura sofresse o acto de admissão. III- Efectuada a adjudicação e não prestando o adjudicatario caução definitiva, perde a caução provisoria desde que não prove a ocorrencia de facto independente da sua vontade, que constitua justificação bastante dessa omissão.