009906 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito dos funcionarios publicos a pensão de aposentação subjectiva-se no momento em que se verifique o facto ou acto determinante da aposentação. II - A remuneração mensal a considerar e a que respeitar a categoria ou cargo do agente a data em que tal facto ou acto ocorrer, qualquer que seja o titulo legal do seu desempenho (cf. artigo 4, n. 1, do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro).