Acórdão STA (1975) — Sisa, Adicional, Fracção autonoma

Acórdão

000486

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1975
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

SisaAdicionalFracção autonomaPropriedade horizontalValor de aquisiçãoEscritura publicaActo plural

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43763 DE 1961/06/30 ART2.
CCIV66 ART280 N1 N2 ART874 ART1414 ART1415 ART1420 N1.
CCPIIA63 ART19 ART170 PAR2.
CRP67 ART149 N1 E F.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/05/21 IN AD N115 PAG1148.
AC STA DE 1969/04/30 IN AD N90 PAG919.
AC STA DE 1970/04/22 IN AD N104-105 PAG1187.
AC STA DE 1973/01/31 IN AD N135 PAG424.
AC STA DE 1973/05/02 IN AD N139 PAG1022.
AC STA DE 1973/05/23 IN AD N139 PAG1047.
AC STA DE 1974/02/27 IN AD N149 PAG680.
AC STA DE 1974/10/30 IN AD N162 PAG822.

Sumário

I- Não esta sujeita ao adicional de 20 por cento referido no artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, a sisa devida pela aquisição de varias fracções autonomas de um predio urbano, sob o regime de propriedade horizontal, desde que nenhuma dessas fracções tenha valor superior a 800 mil escudos.

II- E irrelevante, para esse efeito, que as varias fracções autonomas tenham sido adquiridas atraves de uma so escritura de compra e venda.

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