000718 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno deve, em recurso, conhecer das nulidades dos acordãos da secção que, perante esta, tenham sido arguidas. II - O tribunal pleno, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar a materia de facto dada como provada pela secção. III - A clausula 15 do alvara publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 26 de Maio de 1921 obriga a União Electrica Portuguesa a satisfazer as requisições de energia electrica feitas pela Camara Municipal de Gondomar, desde que haja disponibilidade da central do Lindoso.