069193 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1214 do Código Civil é aplicável a alterações da obra da iniciativa do empreiteiro e não autorizadas pelo dono da obra, e não a obras novas convencionadas pelos interessados. II - Na fixação de indemnização por defeitos da obra, deve atender-se às circunstâncias do caso. III - A conduta da parte que, deduzindo pretensões infundadas e retardando o pagamento do que é devido à outra parte, não transpõe os limites da lide maliciosa deve sofrer pela actividade contumaz o agravamento tributário previsto no artigo 51 do Código das Custas Judiciais.