015606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Secretario de Estado do Comercio Interno era competente para, nos termos do artigo 63 e paragrafo 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, determinar a conversão de processo de sindicancia em processo disciplinar contra um agente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. II - O regime de prescrição do procedimento disciplinar definido no Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6, e aplicavel aos processos pendentes a data da entrada em vigor desse diploma, por serem de aplicação imediata as normas que estabelecem prazos mais curtos de prescrição.