036014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 036014
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044422
Nr Documento: SA119960509036014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0250bb968598022a802568fc00399ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036014.D2
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida, pelo que não pode ser conhecida pelo tribunal ad quem matéria nova que não foi, nem deveria ter sido, tratada na decisão do tribunal recorrido. O poder de determinar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas dadas por doença é discricionário (art. 27 n. 4 do DL 497/88 de 30DEZ). A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. Quando exerce este poder, a Administração deve revelar os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal condicionam a sua decisão. A Administração não está impedida, nestes casos, de se autovincular a certos pressupostos gerais, desde que não vede ao órgão competente a possibilidade de escolher, caso a caso ou num acervo de situações concretas, a solução mais conveniente.