019220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019220
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação expressa, Fundamentação implicita, Tipo legal de acto, Juizo conclusivo, Falta de fundamentação, Reforma agraria, Ajuste directo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ucp das Carvalhas Scarl - Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011187
Nr Documento: SAP19870224019220
Data de Entrada: 22/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e73a77780a8dccc802568fc0036e07cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019220.72
Sumário
A fundamentação do acto administrativo, ainda que sucinta, tem de ser expressa e concreta, e nunca meramente implicita ou abstracta, de forma a possibilitar ao administrado a opção pelo recurso contencioso. A simples invocação de que se não verificam certos requisitos de um artigo de lei nada esclarece, reconduzindo-se a abstracção inerente ao proprio "tipo legal". Assim, tambem são de todo irreleventes simples ilações ou conclusões. O art. 42 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, alem dos pressupostos que indica para a celebração do contrato por ajuste directo, admite outros pressupostos, consoante decorre da expressão "como seja". Consequentemente, carece manifestamente de fundamentação o despacho que recusa o contrato por ajuste directo e manda abrir concurso publico para entrega de terras, usando como fundamentação as afirmações de que se não verificam os requisitos do citado art. 42 para o ajuste directo e de que a empresa que ja explora a terra "nada arguiu que obstaculizasse o prosseguimento do processo".