022486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022486
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Homologação, Conselho técnico aduaneiro, Aprovação, Parecer, Ministro das finanças, Objecto do recurso contencioso, Acto definitivo, Acto verticalmente definitivo, Acto executório, Eficácia do acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049654
Nr Documento: SA219980701022486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0176edd4df6f37e802568fc0039ba7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022486.A4
Sumário
O acto do Conselho Técnico Aduaneiro previsto no art. 6 do Decreto-Lei n. 281/91, de 9 de Agosto constitui uma decisão, como se refere no texto do preceito, e não um parecer ou proposta. O acto previsto no art. 9 do mesmo diploma, de homologação pelo Ministro das Finanças de decisão do Conselho Técnico Aduaneiro, tendo por objecto uma decisão que não é executória, constitui uma homologação- -aprovação. Este acto ministerial é apenas um requisito de eficácia do acto do Conselho Técnico Aduaneiro, destinada a conferir ao Ministro das Finanças a possibilidade de poder apreciar da conveniência ou oportunidade da executoriedade do acto do Conselho, o que se justifica perante o carácter de precedente obrigatório que a lei lhe atribui - artigo 21 do mesmo diploma. Sendo o recurso contencioso interposto do acto de homologação, não podem nele apreciar-se vícios do acto do Conselho Técnico Aduaneiro, com carácter definitivo, que não é objecto do recurso. Não sendo aquele acto de homologação carácter de acto materialmente definitivo, ele não é contenciosamente recorrível, pelo que o recurso dele interposto deve ser liminarmente rejeitado, por menifesta ilegalidade da sua interposição (art. 57, § 4, do R.S.T.A.).