98A999 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido reivindicatório de propriedade de certos móveis que os reús detêm sem título na casa de morada de família bem como a sua (daqueles) entrega, não põe em causa, directa ou indirectamente, o direito à habitação. II - Este direito que tem como sujeito passivo o Estado, não é susceptível de conferir por si mesmo à pessoa residente no prédio um direito judicialmente exercitável, de impedir que o senhorio faça terminar o contrato de arrendamento.