037919 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quem, proveniente do estrangeiro, subtrair à alfândega quaisquer produtos que consigo traga e em seu proveito económico, pratica o crime de contrabando do Decreto-Lei 187/83. II - Naquele caso reverterá para o Estado a mercadoria ou o seu valor correspondente. III - Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justifique, pode o tribunal decidir-se pelo pagamento da multa por prestações.