26929A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 26929A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Carta de condução estrangeira, Indeferimento tacito
Recorrente: Santos , Albertino e Outro
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: ACTO TACITO MINTCOM.
Nr Convencional: JSTA00023130
Nr Documento: SA11989040626929A
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2954a613edc7fcd802568fc003778fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26929A.9F
Sumário
Os actos de conteudo meramente negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, não são susceptiveis de serem suspensos na sua eficacia, pois a suspensão deve produzir efeitos uteis, o que não sucede em tais casos. Assim, os actos de conteudo negativo, são insusceptiveis de suspensão de eficacia. E de conteudo negativo o indeferimento tacito de recurso hierarquico interposto de acto do Director dos Serviços de Viação que indefere o pedido de troca de cartas de condução estrangeiras de veiculos por cartas portuguesas para que os requerentes sejam sujeitos a novo exame de condução, por suspeitas de inexperiencia, e que indefere a renovação da validade de guias substitutivas provisorias de condução.