008581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008581
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Condição, Onus, Termo, Nulidade, Acto conexo, Encargo
Sumário
I - A Administração pode praticar actos administrativos adicionando-lhes elementos acessórios, nomeadamente sujeitando-os a condição, o encargo ou o termo, salvo vinculação em contrário. II - A nulidade de qualquer elemento acessório não afecta a validade do acto administrativo conexo.
