Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001499

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1980
Relator: Felix Alves

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaDelito fiscalVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N2 N3 ART218 ART279 ART293 N1 - N3 ART301 N1 ART312 N3.
CADU41 ART56 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART183 PAR3.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.

Sumário

A partir da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)