025623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025623
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Nota de culpa, Audiência e defesa, Nulidade insuprível, Acusação vaga e genérica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032592
Nr Documento: SA119910702025623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/330ad930c7607180802568fc00389f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025623.1F
Sumário
Concluída a investigação do processo disciplinar, o instrutor, se entender que os factos averiguados constituem infracção disciplinar, deduzirá acusação, articulando com a necessária discriminação as faltas que repute averiguadas, com referência aos correspondentes preceitos legais e às penas aplicáveis. Integra nulidade insuprível por falta de audiência do arguido a dedução de acusação que não obedeça a esses requisitos e se limite a referências vagas e genéricas, a juízos de valor e afirmações conclusivas. Enferma desse vício a acusação em que apenas se afirma ser o arguido responsável pela falta de determinada quantia, sem se especificar a que título se lhe imputa essa falta.