Acórdão STA (1982) — Reforma agraria, Processo gracioso

Acórdão

015024

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Reforma agrariaProcesso graciosoProcesso de reservaFormalidade essencialFormalidade não essencialComunicação aos trabalhadores permanentesVicio de formaNulidade do processo graciosoOrdem de conhecimento de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 B ART32 N2 ART37 N2.
L 81/78 DE 1978/08/29 ART10 ART12 N1 N3 N4 ART15 ART16.
DESP DE 1979/05/23 IN DR 128 IIS 1979/06/04 N2 B.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG263.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG471.

Sumário

I- A apreciação do vicio de forma respeitante a preterição de formalidades essenciais, na organização do processo gracioso tem precedencia sobre a dos vicios formais respeitantes ao acto recorrido.

II- A preterição da comunicação a que se refere o artigo 12, n. 4, do Decreto-Lei n. 81/78, origina a nulidade do processo gracioso.

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