010559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010559
Acórdão
Descritores: Auditoria administrativa, Supremo tribunal administrativo, Competencia, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Serviço personalizado do estado, Instituto publico, Personalidade juridica
Recorrente: Comis Sindical de Emp da Comp de Seguros Mutual - Comp Seguros Mutual
Recorridos: Cunha , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010742
Nr Documento: SA119780302010559
Data de Entrada: 21/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cb871ac9abb697a802568fc0036d54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010559.DF
Sumário
Pertence as auditorias administrativas a plenitude da competencia contenciosa para os recursos não atribuidos especialmente pela lei a outro tribunal e, assim, para o recurso de decisões de autoridades administrativas não incluidas pelo artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo na competencia deste. Para efeitos desta competencia, a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não constitui, nos termos do referido artigo 15, n. 1, um "serviço personalizado do Estado", ou instituto publico, na falta de atribuição pela lei de personalidade colectiva.