0009075 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não pode deixar de ser condenado pela prática do crime p.p. no artº 202º nº 1 do C.P. de 1982, o arguido que manteve relações sexuais de forma completa com menor de 13 anos de idade, facto que conhecia, embora na sentença se tivesse dado como provado que o arguido desconhecia que o seu comportamento era proibido por lei em função da idade da ofendida:

- É que este erro sobre a ilicitude é censurável pois é do conhecimento normal das pessoas (e também o devia ser do arguido) que o trato sexual com menores de 14 anos é proibido.

N