064002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064002
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Valor, Predio, Calculo, Recurso da arbitragem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006293
Nr Documento: SJ197205050640021
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG54
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1194a069dabaafd7802568fc0039a14cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064002.68
Sumário
O quantitativo da indemnização não esta limitado pelo valor aceite pelo expropriado na tentativa de conciliação, mas sim pelo montante por ele pedido no recurso de arbitragem. Desde que o montante do valor da indemnização tenha sido fixado em quantia inferior ao valor pedido pelo expropriado na tentativa de conciliação, e indiferente que as instancias tenham decidido que e esse o limite maximo e não o que foi pedido no recurso de arbitragem. O disposto no artigo 603, alinea a), do Codigo de Processo Civil não impõe a inflexibilidade do factor 20 como factor de capitalização para o apuramento do valor normal do predio expropriado, mas ao contrario dispõe que tal valor e variavel podendo ser aumentado ou diminuido consoante as circunstancias.