004434 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prorrogação do prazo estabelecido, em licença de condicionamento, para a entrada em laboração duma fabrica era faculdade discricionaria da Administração no dominio da legislação anterior a vigente e continua a se-lo, no dominio desta, em tudo aquilo que o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 não proibe. II - Não constitui caso de força maior, por não se verificarem os requisitos de imprevisibilidade e inevitabilidade, o arrolamento efectuado com base na necessidade de se salvaguardarem os interesses da massa insolvente, por estar iminente penhora nos bens da empresa requerente.