0009765 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é punível a tentativa de falsificação de documento, quando os arguidos, perante a PSP (de Macau) com competência para a emissão de Cédula de Identificação Policial, declarem voluntariamente que as bases em que assentaria aquele documento, cuja emissão pediram previamente, não correspondiam à verdade, equivalendo esta atitude à desistência voluntária da execução do crime. II - A voluntariedade da desistência não se confunde com a sua espontaneidade ,sendo indiferentes os motivos que levaram o agente a suspender a execução do crime.