033183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 033183
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Indemnização, Meio processual próprio, Acção de indemnização, Plano de urbanização da costa do sol
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043289
Nr Documento: SA119951123033183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccca9f2b57534485802568fc0039327bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033183.C8
Sumário
O recurso contencioso é um meio de impugnação de um acto administrativo, visando obter a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência desse acto. Se o recurso contencioso, por ocorrência de facto superveniente, perde esta finalidade, o que acontecerá se o único efeito útil para o recorrente no seu prosseguimento, for, por impossibilidade de reintegração da ordem jurídica violada, o direito à indemnização pelos prejuízos resultantes do acto, eventualmente, ilegal, verifica-se a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância. O pedido de indemnização previsto no art. 7 do DL. n. 256-A/77 de 17.6, pressupõe o desenvolvimento normal da instância pelo que, ocorrendo a sua inviabilidade, deixa de ser meio processual idóneo para aquele desideratum.