0029613 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a Relação lavrado decisão a mandar pronunciar o arguido e não tendo ocorrido, entretanto, facto novo, não podia o juiz de 1. instância ter declarado extinto o procedimento criminal. II - Tal decisão da 1. instância desrespeitou o dever de acatamento das decisões proferidas em recurso pelo Tribunal Superior e envolve também violação do caso julgado. III - Essa decisão está ferida de nulidade insanável de conhecimento oficioso, por falta de competência do Tribunal "a quo" para rever a decisão do Tribunal da Relação.

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