015225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015225
Acórdão
Descritores: Devolução de predio ocupado, Usurpação de poder, Função judicial, Função administrativa, Formalidade essencial, Falta de fundamentação, Diligencias probatorias, Entrega de gado e equipamento, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 23 de Setembro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00004411
Nr Documento: SA119830203015225
Data de Entrada: 17/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f6890b71efca1f2802568fc00383925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015225.AD
Sumário
Não padece do vicio de usurpação de poder o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que, ao conceder uma reserva, manda entregar o equipamento agro-pecuario proporcional. O art.11 do Dec.-Lei 81/78, de 29-4, não impõe que se proceda sempre a diligencias de instrução, nem a omissão de tais diligencias envolve preterição de formalidade essencial, conforme resulta dos arts. 3 e 16 daquele decreto-lei. Carece de fundamentação o despacho de concessão de reserva que somente indica disposições legais, omitindo os factos pertinentes e, alem disso, não justifica o facto de a reserva de rendeiro incidir sobre certo predio rustico e não sobre outro ou outros, todos explorados pelo requerente daquela reserva.