003893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A diferença de licores produzidos perante a materia adquirida feita por amostragem em laboratorio particular retira a presencialidade do auto de noticia no tocante a verificação da falta de liquidação do imposto de transacções. II - Demonstrado exuberantemente pelo arguido que apenas liquidou imposto de transacções relativamente e apenas no tocante ao licor efectivamente produzido, não pode ele ser acusado por omissão de facturas em relação a uma hipotetica produção superior.