9811094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9811094
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Parte civil, Admissibilidade, Ofensas corporais, Pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025305
Nr Documento: RP199902179811094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4de762a57dfa8e078025686b00672929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811094.8F
Sumário
Não é de conhecer do recurso da parte da sentença relativa à indemnização cível se a decisão impugnada não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, por o mesmo não ser admissível. Mostra-se adequada - ao crime de ofensas à integridade física, em que o arguido, que apenas respondeu anteriormente por ilícito de caça, agrediu deliberadamente o ofendido, desferindo-lhe um golpe com a mão, que lhe provocou um ferimento no rosto, que foi suturado com 3 pontos de seda e demandou 10 dias para se curar, com incapacidade de trabalho, - a pena de 90 dias de multa, e não de prisão, ainda que suspensa na sua execução.