9150113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9150113
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Actas, Documento autêntico, Inspecção judicial, Omissão, Nulidade, Arguição, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006206
Nr Documento: RP199112199150113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2ca217582c3b0648025686b00666414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150113.02
Sumário
A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, que faz prova plena de que ocorreu o que dela consta e só isso ocorreu, salvo prova de falsidade. Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não teve lugar. Foi assim praticada uma omissão de um acto que, realmente, podia influir no exame ou decisão da causa, constituindo por isso, nulidade processual. Tal nulidade fica sanada se a parte interessada no acto omitido esteve sempre presente, representada pelo seu mandatário, na audiência de julgamento e não a arguiu, já que não se trata de nulidade de conhecimento oficioso.