0088434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0088434
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Acção judicial, Petição inicial, Contestação, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Factos admitidos por acordo, Despacho saneador, Especificação, Nexo de causalidade, Falta de acordo, Julgamento, Provas, Sentença condenatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015365
Nr Documento: RL199311170088434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6b7782f95d687158025680300049efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088434.A0
Sumário
Na fase contenciosa das acções emergentes de doença profissional, no processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva ocorrer por apenso - art. 129, n. 1, do CPT. Tendo a questão da incapacidade para o trabalho ficado assente, por acordo das partes, na especificação, não havia, nos autos, lugar à abertura de apenso para a sua fixação. III Dado que a única questão em discussão era a do nexo de causalidade entre a naturaza e o grau de incapacidade de que a Autora está afectada e as condições em que o seu trabalho se desenvolvia, ao serviço da entidade patronal, tal questão tinha, obrigatoriamente, de correr e ser decidida no processo principal. IV - Não tendo a questão da incapacidade sido suscitada na 1 instância, não pode ela ser objecto do recurso interposto para os tribunais superiores, porquanto estes não podem conhecer de "questões novas", mas, apenas, reapreciar e decidir as que forem formuladas no tribunal "a quo", de 1 instância.