019298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019298
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Direitos aduaneiros, Acto interno, Omissão de pronúncia, Hierarquia administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043219
Nr Documento: SA219951129019298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aee8c814dae61ff802568fc0039660eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019298.88
Sumário
Tendo o tribunal a quo qualificado o acto recorrido contenciosamente como um acto interno ficou dispensado, por ter ficado prejudicado o conhecimento da respectiva questão, de decidir se aquele acto havia ou não revogado ilegalmente duas decisões anteriores da Administração Aduaneira. É um acto interno aquele que produz efeitos apenas no domínio das relações interorgânicas, sendo um instrumento do exercício do poder de direcção da hierarquia sobre os subordinados. Ainda que o acto do superior hierárquico determine ao subalterno uma acção com certo conteúdo que produza efeitos na esfera jurídica de outro sujeito, não deixa de ser o acto do subalterno aquele que lesa os direitos da pessoa exterior à Administração. É um acto interno aquele que o Subdirector-Geral das Alfândegas determina ao Director da Alfândega de Lisboa que proceda à cobrança de direitos aduaneiros devidos, enquanto sujeito passivo da obrigação aduaneira, pela recorrente por ter sido a importadora das mercadorias.