038196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038196
Acórdão
Descritores: Ambito, Reformatio in pejus, Indemnização, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000393
Nr Documento: SJ198601150381963
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa56481bbe79ac21802568fc003930b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038196.6B
Sumário
Posto em crise, pelo recurso, qualquer aspecto da infracção, o tribunal ad quem conhecera de toda a problematica desta, inclusive da indemnização que lhe corresponda, sem sujeição a regra do artigo 684 do Codigo de Processo Civil. Tem-se mesmo entendido que o montante da indemnização pode ser oficiosamente agravado, não se aplicando aqui a proibição do artigo 667 do Codigo de Processo Penal. Dai que, interposto recurso pelo Ministerio Publico da parte criminal de acidente de viação, pode a seguradora, demandada nos termos do artigo 67 do Codigo da Estrada, recorrer subordinadamente da materia relativa a indemnização ainda que so restrita aos danos.