048488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048488
Acórdão
Descritores: Furto, Arrombamento, Habitualidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030332
Nr Documento: SJ199603140484883
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS CÓDIGO PENAL TOMOIV PAGS38 E 48.
MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL 7ED PAG644.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cbf6cab43e331bd802568fc003b268aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048488.BE
Sumário
Verifica-se o fundamento da agravação prevista na alínea c) do artigo 297 do C.P. de 1982 quando o furto for facilitado porque a noite assegurou um reconhecimento difícil e uma fuga fácil ao respectivo agente, proprocionando-lhe maiores probabilidades de êxito. Provado que os arguidos, com a ajuda de uma chave de bocas e de um alicate, abriram a porta do veículo, cortaram dois tubos de ferro e retiraram uma bomba de óleo, isto significa que o furto foi cometido penetrando em espaço fechado mediante arrombamento, estando, pois verificada a previsão da alínea d) do citado artigo 297. A habitualidade requerida pela alínea e) do mesmo artigo 297 verifica-se não só quando o agente faz da prática do furto um modo de vida como também quando há uma repetição e multiplicação de tais ilícitos em termos de se poder dizer que se especializou nesse tipo de delitos e que encara como normal a sua prática. A agravante da alínea h) do mesmo artigo 297 verifica-se sempre que na prática do crime de furto intervêm 2 ou mais pessoas, não se requerendo que a totalidade dos agentes, seja de 3 pessoas. A noite e o concurso de 2 ou mais pessoas deixaram de ser consideradas circunstâncias agravantes qualificativas pelo C.P. de 1995 - artigo 204.