077566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão da 1. instância ordenando mandado de despejo só pode constituir objecto de recurso de agravo para a Relação. II - Desde que esta não anule nem revogue o falado despacho, à agravante só resta a possibilidade de, no agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, alegar a nulidade do acórdão da Relação - ou pedir a sua revogação por violação ou errada aplicação da lei substantiva ou da lei processual. III - Este Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer das nulidades referidas nas alíneas b) e e) do n. 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil, nas condições descritas no n. 3 do mesmo artigo.