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017627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 017627
ACORDAO
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Integração em novo quadro, Função administrativa, Tempo de serviço
Sumário
O tempo de serviço exigido pelo Despacho Normativo n. 299/78 com referencia ao artigo 52, n. 2, do Decreto- -Lei n. 221/77 (com a redacção do Decreto-Lei n. 320/78, de 4 de Novembro), para integração em certa categoria do quadro unico do Ministerio da Agricultura e Pescas, e o prestado a data de 31 de Dezembro de 1977 no exercicio da função administrativa. E o que foi esclarecido pelo Despacho Normativo n. 374/80.