017627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 017627
ACORDAO
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Integração em novo quadro, Função administrativa, Tempo de serviço
Recorrente: Santos , Agostinho
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP DE 1982/03/09.
Nr Convencional: JSTA00031543
Nr Documento: SA119860520017627
Data de Entrada: 07/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ef29e97d65fcdc4802568fc0037ecc2
Sumário
O tempo de serviço exigido pelo Despacho Normativo n. 299/78 com referencia ao artigo 52, n. 2, do Decreto- -Lei n. 221/77 (com a redacção do Decreto-Lei n. 320/78, de 4 de Novembro), para integração em certa categoria do quadro unico do Ministerio da Agricultura e Pescas, e o prestado a data de 31 de Dezembro de 1977 no exercicio da função administrativa. E o que foi esclarecido pelo Despacho Normativo n. 374/80.
