035744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 035744
ACORDAO
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Administrador hospitalar, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043227
Nr Documento: SA119951130035744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87ef6a8d62434522802568fc00392d24
Sumário
Por força do disposto no art. 7/2/a) do DL n. 323/89 de 26.9 a comissão de serviço por um período de 3 anos de Administradora-Delegada de Hospital Distrital pode ser dada por finda antes do decurso daquele prazo se o membro do Governo competente, concordando com a proposta apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração daquele hospital, profere despacho fundamentado na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços o que passava pela saída daquela Administradora-Delegada cuja actividade revelou não se integrar na equipa de trabalho.