022327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso cuja petição identifica como acto recorrido um despacho que ainda não fora praticado. II - Justifica-se, todavia, a isenção de custas se o recorrente foi induzido em erro, por acção da propria Administração, quanto a pretensa pratica daquele despacho.