027692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 027692
Acórdão
Descritores: Ordem de demolição, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Vidor Comercio e Industria de Construção Civil Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/09/08.
Nr Convencional: JSTA00023165
Nr Documento: SA119891205027692
Data de Entrada: 26/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d7eb277845fbb84802568fc00377986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027692.81
Sumário
O requerente da suspensão de eficacia do acto administrativo deve alegar factos concretos de que possa concluir-se a verificação de prejuizos de dificil reparação com a imediata execução do acto. Não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. se o requerente, em vez de alegar factos de que se possa inferir a existencia daqueles prejuizos, se limita a fazer considerações genericas sobre eles. Pedida a suspensão de um acto que determina a demolição de oito pisos de quatro edificios, dois em cada um, pertencente a empresa que tem por objecto a construção de imoveis, o que interessa indagar e se, independentemente das dimensões das demolições ordenadas, os encargos que estas acarretam, num juizo de probabilidade e de acordo com a "natureza das coisas", existe uma afectação significativa da sua estrutura economico-financeira, por forma a fazer perigar a sua subsistencia como empresa comercial e industrial.