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024818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024818
ACORDAO
Descritores: Função publica, Acidente de serviço, Falta justificada, Antiguidade na função publica, Desconto
Sumário
O disposto no artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 90/72, de 18 de Março, segundo o qual são de descontar na antiguidade do pessoal as faltas justificadas, e aplicavel as faltas motivadas por acidente de serviço.