Antiguidade na função publica - Jurisprudência Portuguesa

Em concurso de provimento de lugar na função publica, o tempo de serviço prestado por concorrente, como "tarefeiro", no desempenho de funções tipicas da Administração, deve ser valorado e motivo de...

O disposto no artigo 1, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 90/72, de 18 de Março, segundo o qual são de descontar na antiguidade do pessoal as faltas justificadas, e aplicavel as faltas motivadas por...

I - Ao estabelecer-se no aviso de abertura do concurso documental de nomeação a ajudante de experimentador principal do quadro do LNEC (Diario da Republica, 2 serie, de 27 de Janeiro de 1982) que ao...

Viola a lei o despacho que homologou a lista publicada no Diario da Republica, n. 9, de 7 de Outubro de 1977, na parte em que não respeitou o criterio da antiguidade estabelecido no artigo 17, n. 3,...

O periodo de interrupção do serviço motivado pela pena de inactividade vai desde o inicio do seu cumprimento ate ao regresso do funcionario ao serviço, na vaga em que for provido. A duração da...