000374 - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão da execução da pena não é de conceder ao arguido que, à data da condenação, tenha cessado a actividade que o submetia às disposições do Código do Imposto de Transacções, dado não ser possível já alcançar-se o fim de prevenção especial que a sanção pretendia obter (artigo 54 do Código Penal).