036830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036830
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Prazo de recurso hierárquico, Contagem de prazo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049223
Nr Documento: SAP19980331036830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0984dcd6ef204f97802568fc0039f22eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036830.D7
Sumário
A disciplina da notificação, quanto ao respectivo conteúdo, é paralela para efeitos administrativos e para efeitos contenciosos, ressalvado quanto aos segundos, o teor da alínea c) do n. 1 do artigo 68 do CPA por razões óbvias. Já não assim no caso de notificação insuficiente. O actual CPA não dispõe de nenhuma norma paralela ao artigo 31 da LPTA, nem esta lei a tem para os recursos graciosos. Não se trata porém de um caso lacunar que haja de preencher à custa de regime analógico, tão pouco o regime a aplicar ao procedimento administrativo, a existir caso omisso, exigiria a normação do artigo 31 por diferentes serem as razões justificativas do caso previsto na LPTA. O legislador, nas impugnações graciosas, deliberadamente não preveniu a hipótese de notificação insuficiente talqualmente o artigo 31 LPTA, por tais razões justificativas da regulamentação inexistirem no procedimento administrativo e, de outro passo, coexistirem meios diferentes mas suficientes de protecção do administrado para se aperceber clara e totalmente do acto notificado de modo a tomar uma posição de inércia ou de ataque, consoante os seus interesses. A regra do n. 2 do artigo 168 do CPA é uma regra de prazo do recurso, não uma regra sobre o conteúdo da notificação e respectivas consequências no caso de insuficiência daquela.