011872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011872
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Participante, Instrutor, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Neves , Elisabete
Recorridos: Se do Fomento Agrario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO FOMENTO AGRARIO DE 1978/05/09.
Nr Convencional: JSTA00007655
Nr Documento: SA119810129011872
Data de Entrada: 24/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a18ce75f4a7779b802568fc00386932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011872.5C
Sumário
E ilegal o recurso hierarquico interposto de despacho do Secretario de Estado nos termos do artigo 70 e paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, para a mesma autoridade, pelo participante ofendido e pelo instrutor do processo disciplinar. O despacho do Secretario de Estado que, em recurso hierarquico interposto nos termos do numero anterior e ao abrigo do paragrafo 4 do artigo 70 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, revoga o despacho do seu antecessor que mandara arquivar os processos disciplinares e anular despachos punitivos anteriores ja contenciosamente anulados, despacho que depois de revogar o do anterior Secretario de Estado pune os arguidos disciplinarmente, viola o n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo por revogar actos constitutivos de direitos sem invocar a ilegalidade destes. O despacho revogatorio referido no numero anterior, deve ser anulado, em recurso contencioso dele interposto pelos recorrentes, por ele punidos, com fundamento em violação de lei.