039695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039695
Acórdão
Descritores: Condenação em pena suspensa, Pressupostos, Ofensas corporais com dolo de perigo, Elementos da infracção, Uso de arma de fogo, Perda a favor do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020388
Nr Documento: SJ198811090396953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94be846ae5ebcd4d802568fc003b067aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039695.AC
Sumário
Demonstrando que, a cerca de 10 metros do assistente, o arguido disparou sobre ele uma espingarda com intenção de o lesar corporalmente, como lesou, sem que se tivesse provado necessidade de repelir qualquer agressão da parte do mesmo assistente, é de todo infundado falar-se em legítima defesa, ou seu excesso, ou em actuação meramente culposa. Comprovada uma agressão com espingarda de 12mm, carregada com cartucho de chumbo n. 6, e disparada a cerca de 10 metros do visado, pode afirmar-se, sem hesitação que o caso constitui um dos mais significativos exemplos de ofensas corporais mediante a utilização de um meio particularmente perigoso, especialmente se o tiro perfurou as coxas do visado de modo que, se os grãos de chumbo atingissem a próxima região abdominal, poderiam causar a morte ou, pelo menos, gravíssimas lesões. Apreendida ao arguido uma certa arma (pistola de 6,35 de calibre, sem manifesto e registo) deve a mesma ser declarada perdida a favor do Estado e não ordenada a sua restituição ao detentor, desde que regularizada a sua situação, ex vi dos artigos 38 e 77 parágrafo 8 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.