Uso de arma de fogo - Jurisprudência Portuguesa

1. Uma interpretação conforme à Constituição postula que a busca domiciliária apenas seja admissível quando existam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta...

1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A...

Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for...

I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que...

I - Viola os princípios da necessidade e proporcionalidade, estabelecidos no artº 2º do D. L. 457/99 de 5.11, a actuação do agente de autoridade que recorre ao uso de uma pistola-metralhadora na...

I - As regras e procedimentos de segurança relativas ao uso de arma de fogo abrange o espaço temporal posterior ao fim da caçada. II - Quem usava a arma tinha obrigação de retirar as duas munições...

1. Uma pistola como arma letal que é, apenas admite ser usada, no caso, pela Polícia de Segurança Pública "(..) como medida de estrema coacção ou de legítima defesa, adequadas às circunstâncias...

I - Só os factos essenciais à caracterização do crime e às circunstâncias que sejam relevantes juridicamente, é que, têm de ser dados como provados ou como não provados. II - Para efeitos do...

A um menor de 15 anos que utilizando uma pistola de pressão de ar efectiva, por brincadeira, alguns disparos em direcção ao quintal do vizinho, sem qualquer intenção de ofender fisicamente outrem na...

I - Provado que o arguido, numa casa de habitação, na presença de três mulheres, uma das quais com o filho, de 8 meses, ao colo, exibiu uma pistola de calibre 6,35, lhe retirou o carregador e passou...