042168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042168
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Conceito jurídico, Falsificação de matrícula de veículo, Elementos da infracção, Chapa de matrícula, Reincidência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012143
Nr Documento: SJ199110160421683
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d71792e64e08fb5802568fc003a3a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042168.27
Sumário
O conceito de documento autêntico é dado pelo artigo 363, n. 2 do Código Civil que os define como documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas ou nos limites da sua competência ou dentro do círculo de actividade que lhes é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública. Para os efeitos referidos no artigo citado no número anterior, são documentos autênticos as chapas de matrícula dos veículos. A colocação num veículo automóvel de chapas de matrícula de outro veículo, e a alteração do número de chassis, reveste a natureza de crime de falsificação abrangido pelo n. 2 do artigo 228 do Código Penal. A materialidade do crime de falsificação, na parte referente às chapas de matrícula, não é tanto a substituição delas por outras feitas pelo agente, mas sim a substituição dos números das chapas atribuídos pela autoridade pública por outros inventados pelo agente. Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do contraditório, de elementos que demonstrem que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para que o agente não continuasse a delinquir.