041133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041133
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorarios, Apoio judiciario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007636
Nr Documento: SJ199101300411333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47132879e0fc0f59802568fc0039b9a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041133.3A
Sumário
As disposições do Decreto-Lei n. 387-B/87 e do Decreto-Lei n. 391/88 dizem respeito a fixação de honorarios aos defensores nomeados no ambito do apoio judiciario, o qual compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como o pagamento de serviços do advogado ou solicitadores, os quais são pagos atraves do cofre de cada tribunal. Porem, os honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario são pagos pelo arguido nos termos do artigo 195 n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciarias, para o efeito em vigor, isto e, entre 3000 escudos e 30000 escudos.