003594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003594
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Competencia do ministerio publico, Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Albino Araujo & Teixeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005942
Nr Documento: SA219861112003594
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9ca8e2a49af47f802568fc00384f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003594.09
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. No dominio da legislação anterior ao ETAF e da LPTA havia recurso obrigatorio, quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. Este entendimento mantem-se ate 1-10-85. A partir de 1-10-85, a posição relevante, para efeitos do recurso obrigatorio, e a do MP, pois o fim primordial e a defesa da legalidade. O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal se na sua pendencia regularizou perante a Segurança Social a divida exequenda mediante o aceite de letras.